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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4019
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.03.033735-7/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
Palavras-Chave: | PODER FAMILIAR MEDIDA DE PROTEÇÃO MENOR MINISTÉRIO PÚBLICO DOMICÍLIO INCERTO CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
Data: | 8-Fev-2007 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Direito de Família. Ação de suspensão de poder familiar c/c medida protetiva. Citação por edital. Possibilidade no caso concreto. Menores em situação de risco. Manutenção da sentença. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.03.033735-7/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelantes:
A.F.M. e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4019 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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