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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4021
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0414.06.013235-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
EDUCAÇÃO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
MATRÍCULA
INDEFERIMENTO
REQUISITO
LIMITE DE IDADE
ILEGALIDADE
PRÁTICA ABUSIVA
INCONSTITUCIONALIDADE |
| Data: | 1-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0414.06.013235-7/001 - Comarca de Medina - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Medina - Autor: Guilherme Gualberto Souza representado p/ seus pais Sinvaldo Gualberto Nascimento e Cleunice Nunes Souza Nascimento - Réu: Diretor da Escola Estadual Dr. Horaciano de Souza - Relator: Des. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4021 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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