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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4025
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.01.021323-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INVENTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
RESTITUIÇÃO
RETENÇÃO INDEVIDA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPENDENTES
DESTINAÇÃO DA VERBA
LEGALIDADE
SUCESSORES EXCLUÍDOS
IRRESIGNAÇÃO
NÃO-PROVIMENTO
LEI Nº 6.858/80 |
| Data: | 22-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Restituição de imposto de renda. Verba destinada aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Demais sucessores excluídos. Legalidade. Improvimento da irresignação. Inteligência dos arts. 1º e 2º, ambos da Lei nº 6.858/1980. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.01.021323-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: M.R.S. -
Agravado: A.R.S. - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4025 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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