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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4027

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.624805-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
Palavras-Chave: CONSTRUÇÃO CIVIL
PUBLICIDADE ENGANOSA
ALTERAÇÃO NO PROJETO
REFAZIMENTO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
OBSERVÂNCIA
Data: 12-Jan-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Construção. Propaganda. Alterações. CDC.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.624805-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Collem Construtora Mohallem Ltda. - Apelado: Ruy Souza Coura - Relator: Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4027
ISSN: 0447-1768
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