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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4028
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.171776-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE
POSSIBILIDADE
PARCELAS PAGAS
DEVOLUÇÃO
BENFEITORIAS
INDENIZAÇÃO
TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL
PAGAMENTO |
| Data: | 28-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c/c reintegração de posse.
Inadimplência do comprador. Possibilidade. Devolução das parcelas pagas. Indenização de benfeitorias. Pagamento de taxa de fruição do imóvel. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.171776-1/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Santa
Paula Loteadora Ltda. - Apelantes adesivos: Marcelo dos Santos Prado e outro, Dayane Aparecida Vasconcelos - Apelados: Marcelo dos Santos Prado e outro, Dayane Aparecida Vasconcelos, Santa Paula Loteadora Ltda. - Relator: Des. NICOLAU MASSELLI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4028 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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