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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4030
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
DIREITO DA PERSONALIDADE
DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM
FOTOGRAFIA
PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO
RESSARCIMENTO
DEVER
QUANTUM
CRITÉRIO |
| Data: | 11-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Danos morais. Publicação de fotografia sem autorização dos fotografados. Direito à imagem. Dever de ressarcir. Fixação do quantum. Critério. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Grupo
Comunicação Três S.A. - Apelantes adesivos: Paulo Henrique Fontes e outro - Apelados: Grupo Comunicação Três S.A., Paulo Henrique Fontes e outro - Relator: Des. OTÁVIO PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4030 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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