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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4032
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.99.009392-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | UNIÃO ESTÁVEL
PROVA
AÇÃO DECLARATÓRIA
PROCEDÊNCIA
SUCESSÃO
FALECIMENTO DA AUTORA
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
PERDA DO OBJETO
BENS ADQUIRIDOS COM ESFORÇO COMUM
MEAÇÃO
APURAÇÃO
EXECUÇÃO DA SENTENÇA
AQÜESTOS
USUFRUTO
EXAME DA MATÉRIA
VIA JUDICIAL
INVENTÁRIO E PARTILHA |
| Data: | 29-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: União estável. Aqüestos. Usufruto. Habitação. Direito personalíssimo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.99.009392-0/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: J.P.F.N. e outro - Apelado: Espólio de R.P.S., representado pelo inventariante D.T.S. - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4032 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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