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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4038
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| Título: | AGRAVO N° 1.0596.02.000270-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
INFRAÇÃO À LEI
DÉBITO TRIBUTÁRIO
INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
SÓCIOS-GERENTES
DIRETORES
REPRESENTANTES DA EMPRESA
CO-RESPONSÁVEIS
SÓCIOS COOBRIGADOS
INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO
ART. 135, III, DO CTN
APLICABILIDADE |
| Data: | 22-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direcionamento aos sócios coobrigados. Art. 135, inciso III, do CTN. Aplicabilidade |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0596.02.000270-2/001 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Agravante:
Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravada: Minaspar Parafusos Ltda. - Relator: Des. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4038 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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