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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4040
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | BUSCA E APREENSÃO
FINANCIAMENTO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
ENCARGOS
REVISÃO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICAÇÃO
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
MAIOR TAXA DE MERCADO
ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE
LIMITE
AUSÊNCIA
CONDIÇÃO POTESTATIVA
MANUTENÇÃO
PROIBIÇÃO
JUROS COMPOSTOS
CRÉDITO
EXACERBAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 7-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Revisão de encargos. Comissão de permanência. Cumulação com juros e correção monetária. Vedação. Capitalização de juros. Impossibilidade. Restituição simples dos valores cobrados. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José
Maria da Costa - Apelado: Banco ABN AMRO Real S.A. - Relator: Des. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4040 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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