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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4042
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.05.009162-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
CERTIDÃO DE CASAMENTO
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DOMÉSTICA
ALTERAÇÃO PARA LAVRADORA
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
PRETENSÃO
PROVA DOCUMENTAL
AUSÊNCIA
PROVA TESTEMUNHAL
INSUFICIÊNCIA |
| Data: | 15-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Retificação de registro de casamento. Mudança de qualificação profissional de doméstica para trabalhadora rural. Prova documental. Ausência. Insuficiência da prova testemunhal. Fins previdenciários. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.05.009162-5/001 - Comarca de Pompéu - Apelante: Maria da
Conceição Oliveira - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4042 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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