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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4043
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.005583-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
MOTIVAÇÃO VÁLIDA
INDISPENSABILIDADE
REMOÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA
NECESSIDADE
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMA
UTILIZAÇÃO DE DECRETO
NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR |
| Data: | 15-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Professora da rede municipal. Remoção a pedido. Anulação
do ato. Ausência de motivação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.005583-4/001 - Comarca de
Inhapim - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Inhapim - Apelante: Município de Inhapim - Apelada: Rosmar dos Santos Martins - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Inhapim - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4043 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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