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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4045
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
REGISTRO CIVIL
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ALIMENTOS
PAI REGISTRAL
PAI NATURAL
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
CITAÇÃO
NÃO-OCORRÊNCIA
SENTENÇA
INEFICÁCIA
PRELIMINAR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO
NÃO-CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 30-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Anulação de registro e investigação de paternidade. Nulidade da decisão. Ausência. Pai registral. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: A.A.A.F., representada pela mãe E.A.A.O. - Agravado: J.A.L. - Relator: Des. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4045 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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