INDENIZAÇÃO DANO MORAL ADVOGADO OAB REPRESENTAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ATO ILÍCITO NÃO-OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA
Data:
13-Fev-2007
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação. Indenização. Representação. OAB. Exercício regular do direito. Dever de
indenizar. Ausência.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.05.036046-4/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: Empresa Ônibus Pássaro Marrom Ltda. - Apelado: Aloízio de Paula Silva - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
