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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4049
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.04.037971-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
VENDEDOR AMBULANTE
MERCADORIA
APREENSÃO
AGENTE FISCAL
PODER DE POLÍCIA
ATO ADMINISTRATIVO
VÍCIO DE MOTIVO
ILEGALIDADE
MUNICÍPIO
RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Data: | 6-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Comerciante ambulante. Apreensão de mercadorias. Poder de polícia. Ilegalidade do ato administrativo. Vício de motivo. Razão estranha à previsão legal. Dano moral. Dever de indenizar configurado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.04.037971-9/001 - Comarca de Itabira - Apelante: Edson José
dos Santos - Apelado: Município de Itabira - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4049 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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