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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4051
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.816833-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator) |
| Palavras-Chave: | TAXA DE CONDOMÍNIO
INADIMPLEMENTO
PAGAMENTO
RESPONSABILIDADE
PROMISSÁRIO COMPRADOR
POSSE COM ANIMUS DOMINI
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
REGISTRO
AUSÊNCIA
IRRELEVÂNCIA
PROMITENTE VENDEDOR
ILEGITIMIDADE PASSIVA
CONTRATO
RESCISÃO
CURSO DO PROCESSO
PRESTAÇÕES VINCENDAS
INCLUSÃO
IMÓVEL
DESOCUPAÇÃO
INEXIGIBILIDADE |
| Data: | 28-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Cotas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Ocupação do imóvel pela promissária compradora conhecida pelo condomínio. Responsabilidade desta pelo pagamento. Parcelas vincendas. Inclusão. Art. 290 do CPC. Parcial provimento do apelo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.816833-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Condomínio do Edifício Veneza - Apeladas: Gesto Construtora Ltda. e Sandra Maria Fonseca - Relator: Des. BATISTA DE ABREU |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4051 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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