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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4053
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.006012-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO ORDINÁRIO
POSSE MANSA E PACÍFICA
TEMPO NECESSÁRIO
COMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO
ADMISSIBILIDADE
ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
APLICAÇÃO |
| Data: | 16-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de usucapião ordinário. Lapso temporal completado após o ajuizamento da ação. Ausência de contestação. Possibilidade. Inteligência do art. 462 do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.006012-6/001 - Comarca de Betim - Apelantes: Antônio José
da Silva e sua mulher, Joviana Maria Garcia da Silva - Apelada: Companhia Mineira de Terrenos e Construções S.A. - Comiteco S.A., representada por seu curador especial - Relator: Des. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4053 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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