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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4055
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.194701-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador UNIAS SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SHOPPING CENTER
REGULAMENTAÇÃO LEGAL PRÓPRIA
INEXISTÊNCIA
LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL
LEI Nº 8.245/95
APLICABILIDADE
ATIVIDADE COMERCIAL
INSUCESSO
RISCO DO LOJISTA
PERDAS E DANOS
EMPREENDEDOR
CULPA
AUSÊNCIA
RESPONSABILIZAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
BENFEITORIAS
INDENIZAÇÃO
RENÚNCIA
PREVISÃO
CONTRATO
PRAZO
RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA
MULTA
CLÁUSULA ABUSIVA
DESCARACTERIZAÇÃO |
| Data: | 6-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos. Contrato de shopping center. Empreendimento imobiliário. Vácuo normológico. Aplicação da lei de locações. Sucesso do empreendimento. Interesse comum. Responsabilização do empreendedor pelos prejuízos causados à parte locatária. Impossibilidade. Atividade comercial. Risco do lojista. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.194701-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Emerson Com. de Calçados Ltda. - Apelada: LGN Com. Participações Ltda. - Relator: Des. UNIAS SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4055 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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