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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4057
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| Título: | AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
CUMPRIMENTO
EXCESSO DE PRAZO
MULTA
PREVISÃO LEGAL
AUSÊNCIA
ASTREINTE
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 1-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Execução de sentença. Atraso no cumprimento da decisão. Condenação em astreintes posterior ao cumprimento da obrigação. Impossibilidade da medida. |
| Descrição: | AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Maria do
Rosario Pires Teixeira Alvarenga - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4057 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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