|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4059
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
MUNICÍPIO
DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPROVAÇÃO
DOCUMENTO ESCRITO
PROTESTO DE TÍTULO
COMARCA DIVERSA
NULIDADE
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 30-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução. Embargos. Duplicata de prestação de serviço. Reexame necessário. Direito controvertido de valor superior a 60 salários mínimos. Comprovação da relação negocial e da prestação dos serviços. Título válido. Duplicata emitida. Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. Vedação para emissão inexistente. Protesto. Lavratura em cidade diversa. Legalidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001 - Comarca de Pompéu - Apelante: Município de
Pompéu - Apelada: M. Campos Engenharia e Empreendimentos Ltda. - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4059 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
