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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4060
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.535603-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
PRISÃO ILEGAL
FALHA ADMINISTRATIVA
DANO MORAL
INDENIZAÇÃO |
| Data: | 6-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Falha administrativa. Responsabilidade objetiva do Estado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.535603-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Célio Fernandes dos Santos - Relator: Des. JARBAS LADEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4060 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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