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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4067
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
ISS
EMPRESA DE CONCRETAGEM
VALOR DOS MATERIAIS
BASE DE CÁLCULO
DEDUÇÃO
LC 116/2003 |
| Data: | 13-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. ISSQN. Empresa de concretagem. Base de cálculo. Deduções previstas na LC 116/2003. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001 - Comarca de Camanducaia -
Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Camanducaia - Autora: Polimix Concreto Ltda. - Ré: Fazenda Pública do Município de Camanducaia - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4067 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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