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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4071
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.734152-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO
DANO AO MEIO AMBIENTE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81
INDENIZAÇÃO |
| Data: | 15-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Danos ambientais. Animais silvestres em cativeiro. Indenização
devida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.734152-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Ronaldo Martins de Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4071 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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