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Título: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.681238-1/003
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
Palavras-Chave: MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO
PROVIMENTO DE CARGO
DEFICIENTE FÍSICO
EDITAL
RESERVA DE VAGA
INEXISTÊNCIA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
CONCESSÃO DA ORDEM
Data: 30-Jan-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Emprego público. Admissão. Vaga única. Deficiente físico. Preferência inexistente. Ordem de classificação desrespeitada. Lesão a direito líquido e certo caracterizada. Sentença confirmada.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.681238-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Apelada: Jordana Aparecida Trovão Santos - Autoridade coatora: Presidente da Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4072
ISSN: 0447-1768
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