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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4080
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.490841-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO DE EXECUÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUISITOS
BEM IMÓVEL
PENHORA
TURBAÇÃO
ESBULHO
INEXISTÊNCIA
USUFRUTUÁRIO
INTERESSE PROCESSUAL
NÃO-CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 28-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Usufruto vitalício. Concessão da justiça gratuita. Penhora sobre cota- parte da nua propriedade. Ausência de turbação ou esbulho da posse do usufrutuário. Falta de interesse para o manejo dos embargos de terceiro. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.490841-6/000 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: Osvaldo
Cláudio Fernandes, Elza de Souza Fernandes - Apelado: João Queiroz - Relator: Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4080 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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