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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4082
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.892209-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES
CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDÊNCIA
INFLAÇÃO
ÍNDICE
EQUIVALÊNCIA
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA |
| Data: | 31-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Previdência privada. Retirada de participante. Devolução de contribuições pessoais. Correção monetária. Índice utilizado. Sucumbência ínfima. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.892209-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º)
José de Sousa Costa, 2º) Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Apelados: José de Sousa Costa, Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Relator: Des. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4082 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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