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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4083
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| Título: | AGRAVO N° 1.0223.06.205615-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | MEDIDA CAUTELAR
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
BUSCA E APREENSÃO
PERÍCIA CONTÁBIL
CABIMENTO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
PATENTE
INPI
LEI 9.279/96
APLICABILIDADE
TUTELA ANTECIPADA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 13-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação cautelar. Desenho industrial. Patente. Produção de frascos. Desenho industrial patenteado. Utilização indevida. Ato ilícito. Verossimilhança. Busca e apreensão. Possibilidade. Vistoria de livros contábeis. Possibilidade. Apuração. Prejuízos econômicos sofridos. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0223.06.205615-3/001 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Bio Extratus
Cosmetic Natural Ltda. - Agravada: Sol Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Relator: Des. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4083 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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