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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4084
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONDOMÍNIO
PRÉDIO
ÁREA COMUM
USO EXCLUSIVO
PROIBIÇÃO
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
REGULAMENTO INTERNO
DESOBEDIÊNCIA
MULTA COMINATÓRIA
VALOR
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO |
| Data: | 25-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação demolitória. Fechamento do corredor com porta blindex para formação de conjunto de salas. Providência prevista em convenção de condomínio. Área comum. Acesso vedado. Restrição ao direito de propriedade dos demais condôminos configurada. Ausência de autorização. Multa. Fixação. Discricionariedade do julgador. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.286109-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniel Rezende de Souza - Apelado: Condomínio do Edifício Raja Office Center - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4084 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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