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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4087
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.002087-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MARCA NOTÓRIA
PROTEÇÃO ESPECIAL
NOME COMERCIAL
SEMELHANÇA
UTILIZAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
VIOLAÇÃO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
DOLO
NÃO-OCORRÊNCIA
LUCRO CESSANTE
DANO MORAL
AUSÊNCIA DE PROVA
INDENIZAÇÃO
DESCABIMENTO |
| Data: | 8-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de abstenção de uso de marca. Propriedade industrial. Marca notória e de alto renome. Proteção especial. Extensão a todos os ramos de atividade. Indenização. Lucros cessantes. Dano moral. Ausência de comprovação de sua efetividade. Indenização indevida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.002087-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Bombil Bombas e Bicos Injetores Ltda. - Apelante adesivo: Bombril Mercosul S.A. - Apelados: os mesmos - Relator: Des. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4087 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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