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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4097
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.02.000373-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
IMÓVEL
PENHORA
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
REGISTRO DE IMÓVEIS
INSCRIÇÃO
AUSÊNCIA
HIPOTECA POSTERIOR
IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Data: | 15-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Compromisso de compra e venda realizado antes de instaurado o processo executivo. Ausência de registro. Hipoteca posterior. Súmula 84 do STJ. Aplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.02.000373-9/001 - Comarca de Mantena - Apelantes: Giordano
Bruno Soares Roberto, em causa própria, e outros - Apelado: Manoel Jacinto Couto - Relatora: Des.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4097 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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