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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4109
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.001998-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
ATO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
APROVAÇÃO
DESVIO DE FUNÇÃO
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 30-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Recurso de apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Desvio de função. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.001998-3/001 - Comarca de Piranga - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Piranga - Apelante: Município de Porto Firme - Apelado: Marco Antônio Neves Vidigal - Relator: DES. JARBAS LADEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4109 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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