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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4110

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0089.07.002052-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
Palavras-Chave: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
CONDOMÍNIO
PARTILHA PENDENTE
ÁREA COMUM
POSSE EXCLUSIVA
IMPOSSIBILIDADE
ART. 927 DO CPC
REQUISITOS
NÃO-CONFIGURAÇÃO
Data: 11-Out-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Reintegratória. Condomínio. Partilha pendente. Posse exclusiva da área comum. Impossibilidade. Não-configuração dos requisitos previstos no art. 927 do CPC. Improcedência mantida.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0089.07.002052-7/001 - Comarca de Brasópolis - Apelante: Apolinário da Cruz Ferreira - Apelados: Plínio Amaral Melo e sua mulher - Relatora: DES.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4110
ISSN: 0447-1768
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