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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4111

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.002898-8/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO DE COBRANÇA
SENTENÇA
NULIDADE
INEXISTÊNCIA
SHOPPING CENTER
TITULAR DE LOJAS
LEGITIMIDADE PASSIVA
FUNDO DE PROMOÇÃO
ASSEMBLÉIA DE LOJISTAS
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA
VERBA
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
PREVISÃO
OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO
Data: 25-Set-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de cobrança. Mister Shopping. Nulidade da sentença. Inexistência. Legitimidade passiva presente. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem análise de mérito. Ação de cobrança. Mister Shopping. Fundo de promoção. Previsão na convenção de condomínio. Obrigatoriedade de pagamento.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.002898-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Antônio Tente de Oliveira - Apelada: Associação de Lojistas do Mister Shopping - Relator: DES. PEDRO BERNARDES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4111
ISSN: 0447-1768
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