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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4111
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.002898-8/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA NULIDADE INEXISTÊNCIA SHOPPING CENTER TITULAR DE LOJAS LEGITIMIDADE PASSIVA FUNDO DE PROMOÇÃO ASSEMBLÉIA DE LOJISTAS ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA VERBA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PREVISÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO |
Data: | 25-Set-2007 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Mister Shopping. Nulidade da sentença. Inexistência. Legitimidade passiva presente. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem análise de mérito. Ação de cobrança. Mister Shopping. Fundo de promoção. Previsão na convenção de condomínio.
Obrigatoriedade de pagamento. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.002898-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Antônio Tente de Oliveira - Apelada: Associação de Lojistas do Mister Shopping - Relator: DES. PEDRO BERNARDES |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4111 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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