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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4113
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.04.003681-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ATO JURÍDICO
AÇÃO ANULATÓRIA
PARTIDO POLÍTICO
LEGITIMIDADE
DIRETÓRIO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
OBSERVÂNCIA
OBRIGATORIEDADE |
| Data: | 3-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação anulatória de ato jurídico. Partido político. Legitimidade. Intervenção de diretório hierarquicamente superior. Contraditório e ampla defesa |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.04.003681-8/001 -
Comarca de Jequitinhonha - Apelantes: Comissão Executiva Regional do PMDB de Minas Gerais e outros; Comissão Provisória do PMDB do Município de Joaíma - Apelada: Comissão Executiva Municipal do PMDB do Município de Joaíma - Relator: DES. OTÁVIO PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4113 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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