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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4115
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.004415-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
PEDIDO
MUNICÍPIO DE ITABIRA
LEI MUNICIPAL 3.209/95
CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO
SERVIDOR APOSENTADO PELO INSS
ATO DE APOSENTADORIA
ANTERIORIDADE AO ADVENTO DA LEI
IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO |
| Data: | 4-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Município de Itabira. Lei Municipal nº 3.209/95. Complementação de aposentadoria. Servidor aposentado pelo INSS antes do advento da lei. Requisito indispensável para a concessão do benefício. Reforma da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.004415-0/001 - Comarca de Itabira - Apelante: Município de Itabira - Apelado: José Batista Cornélio - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4115 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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