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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4116
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| Título: | AGRAVO N° 1.0043.05.007025-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Penhora
Bem imóvel
Posse
Matrícula
Registro
Necessidade de apresentação
Segurança jurídica |
| Data: | 8-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Posse. Necessidade de apresentação de registro da matrícula. Segurança jurídica. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0043.05.007025-9/001 - Comarca de Areado - Agravante: Fazenda Pública do Município de Alterosa - Agravado: Amir José da Silva - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4116 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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