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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4121
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362. 02.016932-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DOMICÍLIO
INVASÃO
APREENSÃO DE PÁSSAROS
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
AUSÊNCIA
INDENIZAÇÃO DEVIDA |
| Data: | 13-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Invasão domiciliar e apreensão de pássaros. Ausência de autorização judicial. Indenização devida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362.02.016932-6/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: José Anastácio de Barcelos - Relatora: DES.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4121 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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