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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4129
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| Título: | AGRAVO N° 1.0153.05.040593-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO POPULAR
HONORÁRIOS DE PERITO
ANTECIPAÇÃO PELO AUTOR
IMPOSSIBILIDADE
ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 4.717/65 |
| Data: | 30-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação popular. Isenção do pagamento de honorários periciais pelo autor. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF e do art. 10 da Lei nº 4.717/65. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0153.05.040593-2/001 - Comarca de Cataguases - Agravante: Irani Vieira Barbosa - Agravados: Cia. de Força e Luz de Cataguases/ Leopoldina e outros, Município de Astolfo Dutra, Arcílio Venâncio Ribeiro - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4129 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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