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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4130
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.043924-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO DE FAZER
PROPRIEDADE RURAL
RESERVA LEGAL
IMPLANTAÇÃO
ALIENANTE
RESPONSABILIDADE
ESCRITURA PÚBLICA
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
IRRELEVÂNCIA
NÃO-ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS |
| Data: | 20-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Obrigação de fazer. Imóvel rural. Instituição de reserva legal. Escritura pública. Termo de ajustamento de conduta. Irrelevância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.043924-3/001 - Comarca de Araxá - Apelantes: Fabiana Maria Pereira Correa, seu marido e outro - Apelados: Marcos Antônio de Menezes e sua mulher - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4130 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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