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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4131
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.05.045244-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
AVAL
OUTORGA UXÓRIA
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
PRESCINDIBILIDADE
AVALISTA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA |
| Data: | 14-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Aval prestado sem outorga uxória. Vigência do Código Civil de 1916. Prescindibilidade da vênia conjugal no regime anterior. Avalista. Responsabilidade solidária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.05.045244-7/001 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: Terezinha Batista Magalhães - Apelados: Banco Brasil S.A., Winston Churchill de Oliveira - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4131 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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