|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4136
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA
CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO
SALA DE AULA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
DANO MORAL
DEMONSTRAÇÃO
INDENIZAÇÃO
QUANTUM
FIXAÇÃO |
| Data: | 16-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estudante de escola estadual. Necessidades fisiológicas. Proibição, pela professora, de ir ao banheiro. Constrangimento. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Dano moral demonstrado. Indenização. Quantum adequado. Provimento negado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: L.M.S., assistido pela mãe Z.B.S. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4136 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
