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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4137
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.05.058416-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
JORNAL
NOTÍCIA
PUBLICAÇÃO
NOME
ERRO
OFENSA À HONRA
RETRATAÇÃO DO AGENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL
EXCLUSÃO
IMPOSSIBILIDADE
VALOR
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
SALÁRIO MÍNIMO
VINCULAÇÃO
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 14-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Indenização. Veiculação de nome na imprensa. Vinculação a conduta criminosa. Equívoco quanto aos nomes. Dano moral. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Comprovação. Retratação. Mera exclusão da ação penal. Quantum fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação ao salário mínimo. Vedação constitucional. Conversão em moeda corrente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.05.058416-1/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Macrominas Empresa Jornalística Ltda. - Apelado: Reinaldo César Vieira - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4137 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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