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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4140
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| Título: | AGRAVO N° 1.0317.07.072280-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Exceção de incompetência
Previdência privada
Equiparação
Instituição financeira
Código de Defesa do Consumidor
Aplicabilidade
Foro privilegiado
Consumidor
Domicílio |
| Data: | 17-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Previdência privada. Equiparação. Instituição financeira. Relação de consumo. Reconhecimento. CDC. Aplicabilidade. Foro especial. Domicílio. Consumidor. Decisão. Manutenção. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0317.07.072280-4/001 - Comarca de Itabira - Agravante: Valia Fundação Vale Rio Doce de Seguridade Social - Agravados: Pedro do Carmo Oliveira e outro - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4140 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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