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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4143
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos do devedor
Execução fiscal
Penhora
Intimação pessoal
Comparecimento espontâneo
IPTU
Requisitos do art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional
Inexistência
Taxa de saneamento e coleta de lixo
Implantação dos serviços
Ausência
Cobrança
Ilegalidade |
| Data: | 16-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Embargos. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo. Intimação pessoal. IPTU. Inexistência dos requisitos do art. 32 do CTN. Taxa de saneamento e coleta de lixo. Serviços não implantados. Ilegalidade da cobrança. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001 - Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apelada: Capre Empreendimentos Comerciais Ltda. - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4143 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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