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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4145
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518. 06.103299-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos do devedor
Execução fiscal
ICMS
Estabelecimento fabril e comercial
Mesma empresa
Transferência de mercadorias
Fato gerador
Ausência
Remessa à Zona Franca de Manaus
Irrelevância
Isenção
Manutenção |
| Data: | 25-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa (fabril e comercial). Ausência de fato gerador. Remessa à Zona Franca de Manaus pela unidade comercial. Irrelevância. Isenção mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518.06.103299-2/001 - Comarca de Poços de Caldas - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelada: Danone Ltda. - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4145 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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