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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4148
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.118511-3/001 (em conexão com a de nº 1.0027.04.041168-1/001) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALIMENTOS
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
IRMÃOS GERMANOS OU UNILATERAIS
ASCENDENTES OU DESCENDENTES
FALTA OU INCAPACIDADE
OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA
NECESSIDADE
PROVA
AUSÊNCIA
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
NÃO-PAGAMENTO
INEXIGIBILIDADE
PARENTESCO
GRADAÇÃO LEGAL
ATROPELO
CAUSA JURÍDICA
ANIQUILAMENTO |
| Data: | 6-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Alimentos. Obrigação alimentar. Irmãos (germanos ou unilaterais). Responsabilidade subsidiária e condicionada. Atropelo da gradação legal de parentesco. Necessidade. Ausência de prova. Alimentos provisórios não pagos. Inexigibilidade. Aniquilamento da “aparente” causa jurídica que os justificava. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.118511-3/001 (em conexão com a de nº 1.0027.04.041168-1/001) - Comarca de Betim - Apelante: H.D.Z.B., representado pela mãe S.R.Z. - Apelados: M.A.J.B. e outros - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4148 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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