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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4151

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162327-1/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
Palavras-Chave: ALVARÁ JUDICIAL
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
REGISTRO DE IMÓVEIS
PROPRIEDADE
TRANSFERÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE
SUCESSÃO ABERTA
INEXISTÊNCIA
Data: 30-Out-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Alvará judicial. Contrato de cessão de direitos hereditários. Registro imobiliário. Objetivo de transferência de propriedade. Impossibilidade. Inexistência de sucessão aberta.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162327-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Clairson Woord e outros - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4151
ISSN: 0447-1768
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