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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4155

Título: AGRAVO (Art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0433.06.191061- 1/002 (em AGRAVO)
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
Palavras-Chave: Inventário
Autor da herança
Descendentes e ascendentes
Ausência
Cônjuge sobrevivente
Falecimento posterior
Colaterais do pré-morto
Direito à herança
Inexistência
Litigância de má-fé
Caracterização
Sanção
Data: 4-Dez-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de inventário. Autor da herança casado e sem descendentes ou ascendentes. Falecimento posterior da viúva. Colaterais do pré-morto. Direito à herança inexistente. Litigância de má-fé caracterizada. Sanção devida. Recurso não provido.
Descrição: AGRAVO (Art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0433.06.191061- 1/002 (em AGRAVO) - Comarca de Montes Claros - Agravantes: José Soares Silva e outros - Agravado: Espólio de Maria Aparecida de Jesus, representado pela inventariante Maria Hortência de Jesus - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4155
ISSN: 0447-1768
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