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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4158
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
ENERGIA ELÉTRICA
FORNECIMENTO
NEGATIVA
LICENÇA AMBIENTAL
AUSÊNCIA
ALEGAÇÃO
ÁREA DE NÃO-PRESERVAÇÃO
DESNECESSIDADE
ATO ABUSIVO E ILEGAL
COMPETÊNCIA
VOTO VENCIDO |
| Data: | 8-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Fornecimento de energia elétrica. Direito líquido e certo do impetrante. Desnecessidade de exigência de licença ambiental para instalação de energia elétrica em área que não é de preservação ambiental. Concessão da ordem. Sentença confirmada em reexame necessário. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Comarca de Juiz Fora - Autora:
Associação Rural Parque das Bromélias - Réu: Gerente de Relacionamento Comercial e Serviços da Cemig Distribuição S.A. de Juiz de Fora - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4158 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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