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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4160
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 05.246036-8/001 em conexão c/ 1.0702.05.227907- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | IPVA
ISENÇÃO
DEFICIENTE FÍSICO |
| Data: | 27-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: IPVA. Isenção. Portador de deficiência física. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702.05.246036-8/001 em conexão c/ 1.0702.05.227907-3/001 - Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Apelantes: Chefe da Administração Fazendária Estadual de Uberlândia e outro - Apelado: Cláudio Henrique Martins de Souza - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4160 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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