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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4162
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
DOENÇA MENTAL
IMPOSTO DE RENDA
ISENÇÃO |
| Data: | 16-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Servidor público aposentado. Deficiente mental. Imposto de renda. Isenção. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem - Autora: Dalva da Conceição Heleno - Ré: Diretora de Administração e Remuneração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4162 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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